TERMOS DE USO DA PLATAFORMA AGENCIOU E CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA EM PARCERIA

 

Os Termos de Uso da Plataforma Agenciou e as Cláusulas Contratuais de Intermediação Imobiliária em Parceria, são celebradas entre a AG PROP SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS, empresa inscrita no CNPJ sob nº 20.448.882/0001-77, CRECI J 25377, situada na Av. Ipiranga, 6681, bairro Partenon, na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, no CEP 90619-900, doravante denominada apenas “AGENCIOU”, e o Corretor de Imóveis, regularmente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, que concorda com os termos aqui estabelecidos e cujos dados foram cadastrados na Plataforma Agenciou, doravante denominado apenas "PARCEIRO".

 

Este instrumento rege os Termos de Uso da PLATAFORMA AGENCIOU e as Cláusulas Contratuais de Intermediação Imobiliária em Parceria entre as partes supracitadas e entra em vigor a partir da data em que o PARCEIRO aceita esses termos para acesso a  PLATAFORMA AGENCIOU, seus websites ou webpages, marcando a caixa de verificação (checkbox) "Aceito os termos de uso da plataforma Agenciou e os termos de Intermediação Imobiliária em Parceria” na “Página do imóvel” ou na sua “Área do Corretor”.

 

A parceria comercial entre a AGENCIOU e o PARCEIRO é regida pelos seguintes Termos de Uso e Cláusulas Contratuais:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Os Termos de Uso e o presente Contrato de Intermediação Imobiliária em Parceria têm por objeto a comunhão conjunta de esforços de intermediação imobiliária, para oferecer negócios de comum proveito, na área Imobiliária, através da AGENCIOU e sua Plataforma na internet, incluída aí qualquer website ou webpage de sua propriedade, doravante denominada apenas “PLATAFORMA  AGENCIOU”.

Parágrafo único: A AGENCIOU capta, através de esforço próprio ou de agenciadores parceiros, imóveis que estão à venda no mercado, cujo proprietário autoriza a produção de material e gestão da venda, disponibilizando-os através da PLATAFORMA AGENCIOU, mediante co-participação nos honorários, a título de Parceria Imobiliária, ao PARCEIRO, para que este, possa anunciá-lo e vendê-lo através dos seus próprios esforços e canais.

CLÁUSULA SEGUNDA - LIMITAÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

O acesso e a utilização da PLATAFORMA AGENCIOU são oferecidos ao PARCEIRO unicamente para o seu uso pessoal. O PARCEIRO concorda expressamente que apenas acessará ou utilizará a PLATAFORMA AGENCIOU para os propósitos a que ela se destina, assim entendidos aqueles que são permitidos por estes Termos de Uso e Cláusulas Contratuais de Venda em Parceria e pela legislação vigente. Entre outros fatores, Você concorda que NÃO poderá:

  1. Exceto com autorização expressa por escrito da AGENCIOU modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela AGENCIOU, incluindo, mas não limitado a práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações.
  2. Enviar ou transmitir quaisquer informações que possam induzir outros a erro; incitem a violência ou intolerância de qualquer natureza; ofensivas ou que contrariem a lei e/ou a ordem pública.
  3. Efetuar cadastro na AGENCIOU utilizando-se de informações falsas ou de propriedade de terceiros.
  4. Enviar ou transmitir informações de terceiros, ou de qualquer forma alterar, remover ou corromper informações de terceiros.
  5. Enviar ou transmitir quaisquer formas de códigos maliciosos, vírus eletrônicos ou conteúdo destrutivo que possam vir a expor informações da AGENCIOU, de terceiros ou causem qualquer tipo de dano aos equipamentos do destinatário;
  6. Exceto com a permissão prévia e escrita da AGENCIOU, acessar ou tentar acessar senhas protegidas, áreas restritas, áreas seguras ou não públicas da AGENCIOU.
  7. Realizar qualquer atividade na PLATAFORMA AGENCIOU que viole direitos de propriedade intelectual.
  8. Danificar, desabilitar, sobrecarregar, prejudicar a AGENCIOU ou interferir com o uso de qualquer parte integrada de ativa da AGENCIOU.
  9. Obter ou tentar obter qualquer material ou informação de qualquer forma que não seja acessível por outras formas e que não sejam disponibilizados prontamente pela AGENCIOU.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIMITAÇÃO DO USO DO CONTEÚDO

Todo o conteúdo encontrado na PLATAFORMA AGENCIOU incluindo, mas não se limitando a toda informação, texto, mensagens, imagens, fotos, ilustrações, design, ícones, clipes de vídeo, sons, arquivos, marcas, materiais de direito autoral, adornos comerciais, software, especificações, catálogos, literatura, informação técnica, propaganda e outro conteúdo ou materiais (coletivamente, “Conteúdo”) é de propriedade e/ou posse da AGENCIOU ou seus usuários, salvo indicação em contrário. A AGENCIOU concede ao PARCEIRO uma licença limitada, a título precário e não exclusiva, para acessar e utilizar a PLATAFORMA AGENCIOU e seu Conteúdo unicamente para propósitos informativos, pessoais e não comerciais (incluindo a impressão de páginas individuais da AGENCIOU desde que Você mantenha a menção aos direitos autorais e outros avisos relacionados à propriedade intelectual contidos no mesmo).

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO

São obrigações do PARCEIRO, sem prejuízo de outras previstas neste contrato:

  1. Promover a divulgação e a venda dos imóveis captados pela AGENCIOU estrita e exclusivamente com as imagens e informações fornecidas por esta. Inclusive com qualquer tipo de símbolo ou marca utilizados nas imagens.
  2. Para efeitos de divulgação e implantação do objeto do presente contrato, o PARCEIRO autoriza a utilização de sua marca, logomarca e outros sinais de identificação, gratuitamente e para o fim exclusivo de divulgação na PLATAFORMA AGENCIOU e seus materiais publicitários, não podendo eles serem objeto de transformação ou modificação;
  3. Proporcionar todas as facilidades para que a AGENCIOU possa desempenhar seu serviço dentro das normas estabelecidas neste contrato, bem como orientar e exercer permanente vistoria para a correta execução dos serviços objeto deste contrato;
  4. Não revelar as informações confidenciais a que tiver acesso em decorrência do contratado, em qualquer hipótese, a terceiros, salvo aquelas intrinsecamente relacionadas aos negócios objetos da parceria, sob pena de multa no valor de 1% do valor de venda do imóvel, na modalidade venda, sem prejuízo de outras penalidades que possam ser aplicadas.

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA AGENCIOU

São obrigações da AGENCIOU, sem prejuízo de outras previstas neste contrato:

  1. Controlar a padronização do conteúdo e materiais dos agenciamentos fornecidos ao PARCEIRO;
  2. Realizar o acompanhamento e a manutenção dos agenciamentos fornecidos, comunicando ao PARCEIRO, sobre qualquer alteração de informação ou condição de venda dos imóveis disponibilizados;
  3. Cumprir fielmente o presente contrato, de modo que o objeto ora ajustado seja executado por pessoas devidamente qualificadas e de acordo com as instruções e especificações necessárias para tal ato;
  4. Disponibilizar um canal de comunicação digital, ao qual serão solicitadas as visitas e informações, envio de propostas e comunicação de vendas.
  5. Oportunizar o PARCEIRO outros canais de comunicação, conforme ajustado entre as partes.
  6. Não revelar as informações confidenciais a que tiver acesso em decorrência do contratado, em qualquer hipótese, a terceiros, salvo aquelas intrinsecamente relacionadas aos negócios objetos da parceria, sob pena de multa no valor de 1% do valor de venda do imóvel, na modalidade venda, sem prejuízo de outras penalidades que possam ser aplicadas.

CLÁUSULA QUINTA -  DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO DO IMÓVEL

  1. A AGENCIOU disponibilizará ao PARCEIRO, por meio eletrônico e através da PLATAFORMA AGENCIOU e suas webpages, o material necessário  para a divulgação do imóvel, contendo no mínimo as imagens e ficha com as informações mínimas necessárias para a divulgação;
  2. A AGENCIOU notificará o PARCEIRO através de e-mail, ou qualquer outro meio, sobre a disponibilização do material de divulgação de um novo imóvel.
  3. O PARCEIRO poderá integrar os anúncios produzidos pela AGENCIOU diretamente ao seu sistema de gestão ou site, dependendo da viabilidade técnica, conforme ajustado.

CLÁUSULA SEXTA -  DA DIVULGAÇÃO DO IMÓVEL E UTILIZAÇÃO DO MATERIAL

  1. Uma vez disponibilizado o material de divulgação, o PARCEIRO se compromete a divulgar o imóvel nos canais comumente por ele utilizado;
  2. É permitido ao PARCEIRO divulgar o material do imóvel em todos os canais, digitais ou não, por ele comumente utilizados, contanto que estejam sob sua gestão e com sua marca.
  3. Fica autorizada ao PARCEIRO a inclusão de marca ou logomarca própria nas fotos fornecidas pela Agenciou, respeitando os termos da Cláusula 2, item a.
  4. O PARCEIRO deverá disponibilizar a URL do anúncio de divulgação do imóvel, em seus canais, após download do mesmo.
  5. É vedado ao PARCEIRO o repasse, alteração, venda, ou qualquer utilização que não aquela descrita no objeto desse contrato, do material e das informações do imóvel à venda disponibilizadas pela AGENCIOU.

CLÁUSULA SÉTIMA -  DAS VISITAS, INFORMAÇÕES, PROPOSTAS E VENDAS

  1. Na ocasião de um cliente captado pelo PARCEIRO desejar realizar uma visita a um imóvel agenciado pela AGENCIOU, necessitar de informações adicionais sobre este imóvel ou enviar uma proposta de compra ao proprietário, deverá o PARCEIRO comunicar à AGENCIOU para que esta realize o contato entre PARCEIRO e proprietário do imóvel, preferencialmente por meio eletrônico, através da PLATAFORMA  AGENCIOU.
  2. As visitas obrigatoriamente serão acompanhadas pelo corretor PARCEIRO devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis e previamente cadastrado na PLATAFORMA  AGENCIOU.
  3. A AGENCIOU intermediará a comunicação entre PARCEIRO  e proprietário do imóvel até o momento da formalização de proposta. A partir desse momento, o PARCEIRO será responsável pela negociação, análise documental, elaboração de contrato e conclusão da venda.
  4. A AGENCIOU disponibilizará ao PARCEIRO que tenha interesse, assessoria jurídica para análise documental e elaboração de contrato, mediante repasse de um percentual do comissionamento.
  5. Todas as propostas de compra, ou assemelhados, deverão ser formalizadas através do endereço eletrônico proposta@agenciou.com.br ou através de área específica na PLATAFORMA AGENCIOU.
  6. A AGENCIOU poderá disponibilizar ao PARCEIRO outros canais de atendimento personalizados para informações, visitas e propostas, via chat online ou central telefônica, com Especialistas de Negociação, mediante repasse de um percentual do comissionamento.
  7. Fica vedado qualquer solicitação de informação, visita ou envio de proposta diretamente pelo PARCEIRO aos proprietários dos imóveis agenciados pela AGENCIOU, somente mediante autorização expressa desta.
  8. Fica proibido ao PARCEIRO, captar dados particulares dos proprietários dos imóveis agenciados pela AGENCIOU.
  9. O PARCEIRO deverá providenciar, em caso de venda de um dos imóveis agenciados pela AGENCIOU, toda a orientação necessária para a formalização do negócio entre cliente comprador e proprietário do imóvel, prestando todo o suporte jurídico e de atendimento, de igual forma a qualquer outro negócio proveniente de outros canais que não a AGENCIOU e conforme legislação do CRECI.
  10. Concretizada a venda através do PARCEIRO este providenciará, às suas expensas ou de algumas das partes envolvidas no negócio, todos os documentos necessários ao fechamento da venda.
  11. É obrigação do PARCEIRO, sob pena de multa, comunicar imediatamente à AGENCIOU quando um dos imóveis agenciados por ela for vendido por ele.  
  12. Disponibilizar à AGENCIOU uma cópia do contrato de compra e venda firmado entre comprador e vendedor, no ato da sua assinatura.
  13. Fazer constar a AGENCIOU no contrato de compra e venda, como agenciadora, quando necessário.

CLÁUSULA OITAVA -  DA ATUALIZAÇÃO DO IMÓVEL

  1. A AGENCIOU é responsável por manter as informações de venda do imóvel  sempre atualizadas.
  2. As informações de venda compreendem: valor de venda do imóvel, condições de negociação e disponibilidade para venda.
  3. A comunicação de atualização das informações do imóvel sempre será através de meio eletrônico e na PLATAFORMA AGENCIOU, ficando o PARCEIRO responsável pela atualização imediata em seus canais de divulgação.

CLÁUSULA NONA -  DA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL

  1. Todos os imóveis captados pela AGENCIOU e enviados o PARCEIRO possuem uma “Autorização de intermediação imobiliária”, anuída pelo proprietário do imóvel ou por seu representante legal, bem como, um contrato atribuindo poderes a AGENCIOU para realizar a gestão de venda do imóvel perante imobiliárias e corretores em todo território nacional;
  2. A autorização de Agenciamento Imobiliário poderá ser assinada fisicamente ou anuída digitalmente, pelo proprietário do imóvel ou por seu representante legal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DIVISÃO DA COMISSÃO NA PARCERIA DE INTERMEDIAÇÃO

  1. Fica ajustado entre a AGENCIOU e o PARCEIRO que, quando concretizada a venda à adquirente apresentada pelo PARCEIRO, a comissão será dividida nos seguintes percentuais:
  1. PARCEIRO: 4% (quatro por cento) do valor de venda, ou seja, 75% da comissão, paga pelo proprietário do imóvel, conforme sua anuência e legislação vigente;
  2. AGENCIOU: 2% (dois por cento) do valor de venda, ou seja, 25% da comissão, paga pelo proprietário do imóvel, conforme sua anuência e legislação vigente;
  1. A divisão de comissão, definida nesta cláusula, é válida inclusive para aqueles imóveis cujo PARCEIRO já possuía autorização de venda, desde que o contrato firmada entre o proprietário do imóvel e a AGENCIOU tenha ocorrido posteriormente, mediante contrato de exclusividade na gestão de agenciamento do imóvel.
  2. Esse contrato de Venda em Parceria constitui apenas expectativa de negócio, não gerando de nenhuma forma obrigação à AGENCIOU perante o PARCEIRO.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -  DA VENDA EM PARCERIA E DA NOTIFICAÇÃO DE GESTÃO DE AGENCIAMENTO

  1. O PARCEIRO devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores de imóveis, que já possua autorização de intermediação imobiliária fornecida pelo proprietário do imóvel cuja AGENCIOU tenha recebido poderes para produzir material de divulgação e gerenciar a venda, será notificado das novas Condições Comerciais de Venda em Parceria, conforme art. 6º, incisos XV e XVI, do Código de Ética Profissional (Resolução COFECI nº 326/92), através de e-mail ou outro tipo de mensagem em meio eletrônico.
  2. Ao PARCEIRO notificado será disponibilizado todo o material de divulgação produzido pela AGENCIOU com anuência do proprietário, para que ele possa trabalhar a venda do imóvel em parceria.
  3. A contratação entre AGENCIOU e PARCEIRO na venda não está condicionada a utilização do material pelo PARCEIRO. O material representa somente um dos itens da contratação da Venda em Parceria, ficando o PARCEIRO livre para utilização do material ou não.  
  4. O corretor de imóveis que não tenha interesse na contratação de Venda em Parceria deve suspender a divulgação do imóvel.
  5. Caso o anúncio não seja suspenso ou o corretor de imóveis venha a intermediar a venda desse imóvel, será devido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de comissão, acordado entre corretor e proprietário,  à AGENCIOU referente à Intermediação Imobiliária em Parceria, conforme notificado previamente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS DIREITOS AUTORAIS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E MARCAS

Todos os materiais disponibilizados pelo AGENCIOU, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, layouts, designs, recursos, sistemas, bases de dados, imagens, fotografias profissionais, fotografias e vídeos em 360° e tour 360°, cuja propriedade seja do AGENCIOU ou que este esteja autorizado contratualmente a veicular pelos terceiros titulares, estão protegidos pela legislação que trata sobre propriedade intelectual, sendo os mesmos de titularidade ou estando os mesmos sob a posse do AGENCIOU ou seus usuários. A reprodução de tais materiais somente será possível mediante prévia e expressa autorização da AGENCIOU nesse sentido.

  1. Não obstante outras formas de Contratação da Venda em Parceria, a utilização do material descrito acima implica na aceitação integral desses Termos de Uso e Cláusulas contratuais.
  2. O uso indevido destes materiais protegidos configurará flagrante infração à legislação pertinente, ficando o PARCEIRO ou quaisquer terceiros que fizerem tal uso sujeitos às devidas medidas judiciais e/ou extrajudiciais que se fizerem necessárias, sem prejuízos de indenização por perdas e danos causados e honorários advocatícios eventualmente incorridos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -  DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A AGENCIOU está comprometido em manter a privacidade e segurança de todas as informações não publicáveis, entendidas assim, mas não se limitando a, aquelas relacionadas aos dados, informações pessoais e itens sigilosos em negociações em andamento ou concluídas, que o PARCEIRO fornecer a AGENCIOU.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

  1. Por qualquer das partes, independentemente de qualquer direito ou indenização, mediante aviso prévio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
  2. Caso o PARCEIRO renuncie imotivadamente o contrato, nos termos da alínea "a" acima, e ainda assim realize a venda do imóvel dentro do período que a  AGENCIOU mantém de gerenciamento da venda com proprietário do imóvel, será devida a comissão conforme Cláusula nona, item “a”.
  3. Pela Agenciou, isoladamente, e independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a qualquer tempo, se o PARCEIRO:
  1. Descumprir qualquer das obrigações estipuladas no contrato;
  2. Paralisar os serviços, ou não fornecer os dados relativos ao objeto do contrato, sem justa causa e sem prévia comunicação à AGENCIOU;
  3. Entrar em liquidação judicial ou extrajudicial, requerer concordata, for à falência ou se dissolver;
  1. Rescindido o contrato pelo PARCEIRO este suspenderá a divulgação, imediatamente, de todos os imóveis disponibilizados até então pela AGENCIOU.
  2. Rescindido o presente contrato por quaisquer motivos previstos nesta cláusula, a AGENCIOU cessará o envio de novos imóveis ao PARCEIRO e os imóveis anteriormente repassados ao PARCEIRO deverão ter sua divulgação suspensa, em qualquer local ou meio por ele utilizado, no prazo máximo de 5 dias, a contar da notificação.
  3. Rescindido o Contrato de Intermediação Imobiliária em Parceria entre AGENCIOU e o PARCEIRO, caso o parceiro venha a intermediar a venda de um imóvel gerido e disponibilizado pela AGENCIOU será devida a comissão conforme Cláusula nona, item “a”.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. As partes contratantes concordam em rever as condições estabelecidas no presente contrato, sempre que alterações supervenientes na legislação vigente ou na conjuntura socioeconômica venham afetar as condições contratuais definidas no presente instrumento.
  2. Cada parte arcará com o recolhimento de tributos que venham a incidir sobre a sua parcela de honorários.
  3. Toda e qualquer despesa referente ao processo de divulgação e venda do imóvel incorrerá por conta do PARCEIRO, bem como os custos de transação na finalização da venda e assessoria ao proprietário vendedor do imóvel.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA NOVAÇÃO

Qualquer omissão ou tolerância das partes na exigência do cumprimento dos termos e condições deste instrumento, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia ao direito de aplicar as sanções previstas neste contrato ou decorrentes de lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO

Fica eleito o foro de Porto Alegre, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente contrato, que não forem resolvidas administrativamente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem justas, contratadas, cientes e de acordo com todas cláusulas e condições do presente termo, o PARCEIRO aceita a utilização da PLATAFORMA AGENCIOU e a contratação da Venda em Parceria em todos os imóveis lá disponíveis, através da marcação da caixa de verificação (checkbox) "Aceito os termos de uso da plataforma Agenciou e os termos de Intermediação Imobiliária em Parceria” na “Página do imóvel” ou na sua “Área do Corretor”.